Principais benefícios que a mudança na lei trará é o resgate da promoção por Antiguidade; a manutenção das promoções por Bravura, Post Mortem, Promoção Decenal e Promoção requerida, além da criação da Promoção por Invalidez Permanente
O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, sancionou a lei complementar nº 2932/2021, que propõe o resgate da promoção dos militares por critério de antiguidade. Com o ato, a lei complementar 320/2015, será revogada. A cerimônia aconteceu, na tarde desta terça-feira (21/12), no gabinete do governador, com a presença do secretário de Defesa Social, Humberto Freire; o comandante-geral da Polícia Militar de Pernambuco, coronel Roberto Santana; o subcomandante geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, coronel Clóvis Ramalho; o chefe da Casa Militar, coronel Carlos José; e o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros.
Além da promoção por antiguidade, o novo texto prevê a extensão do direito à promoção post mortem para os militares que vierem a falecer, mesmo estando de folga, em decorrência da condição e da natureza de militar; e a adequação da promoção por invalidez permanente à lei de proteção social, já sancionada. Nesse último caso, o militar será promovido ao posto ou graduação imediata, anteriormente ao processo de reforma, para harmonizar-se com o sistema de proteção, se julgado incapaz definitivamente, em razão de ser portador de invalidez permanente total.
O novo texto também estipula a manutenção da promoção a cada dez anos (decenal) e a valorização dos profissionais que se aperfeiçoam com cursos voltados à carreira militar, conferindo unidade de uniformização do processo de promoção para os oficiais e praças, entre outras propostas. A nova redação beneficia todos os militares estaduais do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar de Pernambuco, de todas as classes, tanto oficiais como praças.
“Essa nova lei é um importante passo para a carreira dos policiais militares e bombeiros de Pernambuco. Ela estabelece os critérios para promoções, trazendo segurança para os profissionais e garantindo uma evolução permanente na carreira, com critérios justos. Agora temos uma legislação moderna e unificada tratando dessa temática tão relevante, que é a promoção e a carreira militar. Estaremos sempre pensando na melhoria da estrutura de trabalho desses profissionais tão importantes para o Pacto pela Vida”, declarou o secretário de Defesa Social, Humberto Freire.
As promoções previstas para março de 2022 seguirão - em que pese o tempo de permanência mínima no posto e nas graduações - os critérios constantes nos atuais decretos. Essa regra funciona como uma transição, já que as promoções mais próximas estão com processamento iniciado.
Créditos: Luciano Luck/SDS