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Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco

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Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco

 

O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco (CESPDS) é um órgão permanente, de caráter consultivo e sugestivo da segurança pública no Estado. Entre suas finalidades está propor, sugerir e acompanhar a política estadual de segurança pública e de defesa social, com representantes governamentais, de entidades convidadas e da sociedade civil organizada com atuação na área. Ao todo, conta com 38 representantes titulares, com seus respectivos suplentes.

 

O órgão foi criado em 2001 pela Lei nº 11.929, tendo sido reestruturado pela Lei nº 16.282/2018. Com a Lei Estadual nº 16.651, de 2 de outubro de 2019, o conselho se adequou à Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A primeira reunião de instalação do conselho ocorreu no dia 29 de abril de 2020, em videoconferência comandada pelo secretário de Defesa Social, Antonio de Pádua, presidente do CESPDS.



A instalação e o funcionamento do CESPDS e do Fundo Estadual de Segurança Pública são condição para acessar recursos dos fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública, além de outros critérios. Entre eles, a existência de um plano estadual de segurança. Uma das competências do órgão é apoiar a criação de conselhos municipais de defesa social, ampliando as ações governamentais que visam a garantir a paz social. Por isso, as prefeituras de Pernambuco estão representadas no conselho com um titular e um suplente para cada região: Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e Sertão. Esses representantes já foram nomeados pelo Governo de Pernambuco, assim como os representantes governamentais e de órgãos convidados.

 

Além dos comandantes e chefes das forças de segurança, integram o conselho os titulares e suplentes das secretarias estaduais de Justiça e Direitos Humanos; Executiva de Ressocialização; Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; Mulher; Educação e Esportes; Saúde; Cultura; Casa Civil; e Procuradoria Geral do Estado. Também estão no CESPDS a Guarda Portuária, o Poder Judiciário de Pernambuco, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco. Como representantes de outras instituições, fazem parte a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE); representantes de prefeitos da Região Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e Sertão; UFPE e UPE. Além disso, foram convidadas a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco.

 

Acesse a Lei Nº 16.282, de 3 de janeiro de 2018

 

Acesse o edital para inscrição de representantes da sociedade civil organizada no CESPDS

 

Entidades habilitadas na condição candidata e votante

 

Resultado eleição - entidades civis CESPDS - 2021 - 2023