Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco
O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco (CESPDS) é um órgão permanente, de caráter consultivo e sugestivo da segurança pública no Estado. Entre suas finalidades está propor, sugerir e acompanhar a política estadual de segurança pública e de defesa social, com representantes governamentais, de entidades convidadas e da sociedade civil organizada com atuação na área. Ao todo, conta com o presidente, além de 38 representantes titulares e seus respectivos suplentes.
O órgão foi criado em 2001 pela Lei nº 11.929, tendo sido reestruturado pela Lei nº 16.282/2018. Com a Lei Estadual nº 16.651, de 2 de outubro de 2019, o conselho se adequou à Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A primeira reunião de instalação do conselho ocorreu no dia 29 de abril de 2020, em videoconferência comandada pelo secretário de Defesa Social à época, Antonio de Pádua, que presidia o CESPDS.
A instalação e o funcionamento do CESPDS e do Fundo Estadual de Segurança Pública são condição para acessar recursos dos fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública, além de outros critérios. Entre eles, a existência de um plano estadual de segurança. Uma das competências do órgão é apoiar a criação de conselhos municipais de defesa social, ampliando as ações governamentais que visam a garantir a paz social. Por isso, as prefeituras de Pernambuco estão representadas no conselho com um titular e um suplente para cada região: Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e Sertão.
Além dos comandantes e chefes das forças de segurança, integram o conselho os titulares e suplentes das secretarias estaduais de Defesa Social; Planejamento e Gestão, responsável pela secretaria executiva do Conselho; Justiça e Direitos Humanos; Executiva de Ressocialização; Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; Mulher; Educação e Esportes; Saúde; Cultura; Casa Civil; e Procuradoria Geral do Estado. Também estão no CESPDS a Guarda Portuária, o Poder Judiciário de Pernambuco, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco, além de representantes do quadro profissional das carreiras da Guarda Municipal do Recife e da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU). Como representantes de outras instituições, fazem parte a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE); representantes de prefeituras da Região Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e Sertão; Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade de Pernambuco (UPE) e entidades da sociedade civil organizada, cuja finalidade esteja vinculada ao tema de segurança pública e afins. Além disso, foram convidadas a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco.
Alguns documentos relativos ao Conselho estão disponíveis nos links a seguir:
Edital Nº 3/2021 - Convocação para Eleição de representantes da Sociedade Civil
Edital Nº 2/2021 - Convocação para Eleição de representante de Entidades de Profissionais de Segurança Pública
Edital Nº 1/2021 – Resultado das Entidades representantes da Sociedade Civil eleitas
Edital Nº 1/2021 - Convocação para Eleição de representantes da Sociedade Civil
Lei n° 16.282 e alterações - Reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social