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Decreto Estadual nº 46.855/2018 estabelece a Política de Governança da Administração Pública.

 

O art. 19 dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade nos órgãos e enti dades da administração direta, autárquica efundacional que tem por objeti vo promover a adoção de medidas e ações insti tucionais desti nadas à prevenção, à detecção, à puniçãoe à remediação de fraudes e atos de corrupção.

 

O art. 14 Decreto Estadual nº 46.855/2018 prevê a insti tuição de Comitê Interno de Governança com o objetivo de garantir que as boas práticas de governança se desenvolvam e sejam apropriadas pela insti tuição de forma contí nua e progressiva, nos termosrecomendados pelo Comitê Estadual de Governança. O art. 16 estabelece que o Comitê Interno de Governança fará publicarão de atase resoluções em sítio eletrônico.

 

Ata de Reunião - Comitê Interno de Governança da SDS